Prefeita sanciona lei que garante regime estatutário aos agentes de saúde e de endemias
A prefeita Nilda Cruz sancionou, na manhã desta terça-feira (30), a Lei Complementar que oficializa o regime jurídico estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. A assinatura ocorreu durante solenidade realizada com a presença de representantes da categoria, autoridades municipais e servidores públicos. Com a homologação da nova legislação, o Município passa a adotar oficialmente o Regime Jurídico Estatutário para esses profissionais, promovendo a transformação dos atuais empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em cargos públicos efetivos, vinculados ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A medida assegura que os agentes que ingressaram por meio de processo seletivo público, conforme autorização da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 51, passem a ocupar os cargos efetivos, garantindo segurança jurídica, estabilidade funcional e reconhecimento institucional à cat...